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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Catanduva/SP • 2024
Nos termos da Lei Federal n o 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa que contenha apenas formas de violência moral contra mulher.
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