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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Jari/RS • 2024
Segundo a Lei n º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e _________, no sentido de resguardá -las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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