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Legislação EspecíficaLei Maria Da PenhaPref. Vila Maria/RS2024

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, “o poder público desenvolverá _________ que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ___________”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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