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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Vila Maria/RS • 2024
Laura e Pedro vivem em união estável há 3 anos. N os últimos meses , começaram a haver brigas onde Pedro humilha Laura, diminuindo sua condição física e tentando mantê -la constantemente dentro de casa. A lém disso , ele a obriga a ter relações íntimas , ameaçando -a agredi -la. Com base na Lei Maria da Penha, Lei n º 11.340/2006, quais são as violências per petradas por Pedro contra Laura?
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