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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • UERGS • 2024
Giovana saiu com as amigas para comemorar a promoção que obteve em seu trabalho. Chegando em casa, encontrou seu marido Marcus muito nervoso , porque ela tinha saído. Após uma discussão , Marcus desferiu um soco no rosto de Giovana . Depois do ocorrido , ela foi procurar a Delegacia Especializada de atendimento à mulher . Nos termos da Lei Maria da Penha , Lei nº 11.340/ 2006, a situação hipotética descrita a cima enquadra -se como exemplo de violência:
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