Voltar para questões
Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Venâncio Aires/RS • 2024
A Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas: I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas. III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente. Quais estão corretas?
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.