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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Venâncio Aires/RS • 2024
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/2006 ), ”Poderá o juiz, a requerimento do(a) ______________ ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas” . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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