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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Francisco Alves/PR • 2025
Sob a perspectiva da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: I. Patrimonial. II. Psicológica. III. Institucional. Está CORRETO o que se afirma:
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