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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Itambaracá/PR • 2020
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 12, que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, salvo:
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