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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Heliodora/MG • 2021
Em 2003 foi sancionada a Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática:
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