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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Bombinhas/SC • 2022
Sobre a organização da educação nacional, conforme a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa que não apresenta incumbência da união:
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