Voltar para questões
Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. São João do Oeste/SC • 2022
Segundo o Artigo 8º da Lei nº 13.005/14 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:I.Assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.II.Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.III.Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.IV.Promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.Está CORRETO o que se afirma em:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.