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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Joaçaba/SC • 2023
A Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDBEN) n 9.394 de 20 de dezembro de 1996, no Título V, dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino, no Capítulo I, da Composição dos Níveis Escolares, enfatiza que a Educação Básica compõe-se em
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