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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Pedra Branca/CE • 2023
A Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preconiza que os sistemas de ensino devem: I. Assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades. II. Oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, os seus interesses, as condições de vida e de trabalho. III. Garantir a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental em virtude de suas deficiências. IV. Assegurar a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. A alternativa CORRETA é:
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