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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Rio Claro/SP • 2023
De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 12.796/2013 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nos artigos 58 e 59, quais foram as mudanças significativas relacionadas à educação especial?
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