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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. São Miguel do Oeste/SC • 2023
Conforme descrito na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), Art. 26, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar: Marque a alternativa CORRETA.
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