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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Paraíso/SC • 2023
De acordo com o preconizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem alguns dos órgãos descritos nas alternativas abaixo, EXCETO:
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