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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Alhandra/PB • 2024
Conforme a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Art. 59, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, EXCETO:
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