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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Câmara de Carmo do Rio Verde/GO • 2024
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) trata dos princípios e fins da educação nacional e estabelece, em seu artigo 2º, que a educação é dever
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