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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. São José de Piranhas/PB • 2024
Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, o dever do Estado para com a educação escolar pública será efetivado por meio da garantia de:
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