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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoPref. São Domingos do Capim/PA2024

Tomando como referência as fases edu cativas em que se subdividem as três etapas de ensino do primeiro nível na composição da educação escolar brasileira, isto é, a educação básica, assinale a alternativa cuja faixa etária corresponde à segunda fase da educação infantil (pré -escola), nos term os do art. 30, incisos I e II, da Lei nº 9.394/1996.

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