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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Blumenau/SC • 2024
A Lei n.º 14.191/2021 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino no Brasil. De acordo com a Lei n.º 14.191/2021, é correto afirmar que ela:
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