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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Câmara de Carmo do Rio Verde/GO • 2024
As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394/96, artigo 52, é assegurada às universidades, no exercício de sua autonomia,
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