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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Quirinópolis/GO • 2024
No art.11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº. 9.394/96) diz que “ Os Municípios incumbir-se-ão de:” Marque V para as alternativas verdadeiras e F as alternativas falsas. ( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. ( ) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. ( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. ( ) Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva. ( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. Está correto o que se afirma em:
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