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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Turilândia/MA • 2024
(Da Organização da Educação Nacional) e acordo com o Art. 8º da A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, quem é responsável pela coordenação da política nacional de educação:
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