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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Água Santa/RS • 2024
O Art. 28 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina que , na oferta de Educação Básica para a população rural , os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das escolas do ca mpo, com possibilidade de uso, entre outras, do(a ):
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