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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Araricá/RS • 2024
O Art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I. Comunitárias, na forma da lei. II. Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. III. Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público. Quais estão corretas?
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