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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Conceição dos Ouros/MG • 2024
De acordo com o Art. 4º da Lei Nº 9.394, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
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