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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Concórdia/SC • 2024
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) estabelece as normas e diretrizes para a organização da educação no Brasil.Nesse contexto, é correto afirmar que a LDB:
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