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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Barra do Guarita/RS • 2024
QUESTÃO 16 – Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a quem cabe expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis?
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