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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Sertãozinho/PB • 2024
De acordo com a Lei n° 9.394/96 , o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigi da a frequência mínima de:
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