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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoPref. Anchieta/SC2024

A Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), a mais importante lei brasileira que se refere à educação, estabelece diversos princípios e diretrizes para orientar a educação no Brasil. Qual dos seguintes princípios está explicitamente previsto na LDB?

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