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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoPref. Limeira do Oeste/MG2024

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atualizada, é o alicerce legal que delineia as diretrizes para a educação no Brasil. As suas determinações para alunos com deficiência refletem o compromisso com uma educação que contempla I- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. II- professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. III- atendimento educacional especializado, quando necessário na escola regular, com o objetivo de atender às peculiaridades da clientela de educação especial. As despesas com esse profissional devem ser arcadas pela família do aluno. Está CORRETO o que se afirma em

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