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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Iguaracy/PE • 2024
O art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394), estabelece que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo de:
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