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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Boqueirão/PB • 2025
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Nº 9.394/96, estabeleceu garantias que são da competência do Estado para com a educação pública. A partir deste contexto, analise as assertivas a seguir. I. A oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando, é uma obrigação do Estado. II. O Estado tem a opção de oferecer o atendimento educacional especializado para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. III. O Estado tem o dever de garantir educação básica gratuita para crianças e jovens a partir dos 6 (seis) anos de idade. Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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