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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Faxinal dos Guedes/SC • 2025
No âmbito do dever do Estado com a educação escolar pública, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a incorporar novas garantias. Considerando essas previsões legais, analise as assertivas a seguir:I. A alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica são estabelecidas como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.II. A educação digital pressupõe a garantia de conectividade em alta velocidade nas instituições públicas de educação básica e superior, voltada ao uso pedagógico e ao desenvolvimento de competências digitais, como comunicação, segurança e resolução de problemas.Das assertivas, pode-se afirmar que:
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