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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoFUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS)2025

A carga horária mínima anual de que trata o inciso I, do caput do art. 24, da LDB, será ampliada de forma progressiva para__________________, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

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