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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoPref. Laranjal Paulista/SP2025

A creche caracteriza-se como primeira etapa da Educação Básica, destinada ao atendimento de crianças de zero a três anos. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a função primordial da creche é promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da:

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