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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Pinhalão/PR • 2025
No contexto das alterações promovidas pela Lei n.º 12.796/2013 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), analise a obrigatoriedade da educação básica junto às responsabilidades do Estado e dos responsáveis legais, assinalando a alternativa correta:
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