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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Arraial do Cabo/RJ • 2025
O artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica quem pode ser considerado profissional da educação básica. Incluem-se nessa categoria os trabalhadores em educação portadores de diploma:
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