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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Regeneração-PI • 2025
Com base na LDB nº 9.394/1996 e nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais (Res. CNE/CEB nº 4/2010), é CORRETO afirmar que a (o):
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