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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Prefeitura de Guatambu • 2025
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é a norma que organiza o sistema educacional brasileiro. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a Emenda Constitucional n.º 14/96 teve como principal objetivo:
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