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Legislação Específica • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Dezesseis de Novembro/RS • 2022
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentre outras:I. Advertência.II. Rescisão do vínculo com o poder público.III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos. Estão CORRETOS:
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