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Legislação Específica • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Esperança do Sul/RS • 2023
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:I. Observância da economia como preceito geral e do sigilo como preferência.II. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.III. Desestímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.Está(ão) CORRETO(S):
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