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Legislação Específica • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Japaratinga/AL • 2025
Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMAÇÃO" e "DOCUMENTO"?
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