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Legislação EspecíficaLei Brasileira InclusaoPref. Joaçaba/SC2023

Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015). Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que

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