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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • Pref. Natividade da Serra/SP • 2023
Em conformidade com os princípios e ideais dos direitos humanos, surge a Lei nº 13.146/15. Em seu artigo 3º delimita, entre outros, o conceito de barreiras como impedimento da participação social da pessoa, bem como do gozo, da fruição e do exercício de seus direitos à acessibilidade. Essas barreiras podem ser classificadas como: Assinale a alternativa correta.
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