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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • Pref. Arraial do Cabo/RJ • 2025
Pessoa com “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, essa é a definição de:
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