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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • Prefeitura de Guatambu • 2025
O assistente social na educação atua na garantia dos direitos de alunos com necessidades educacionais específicas. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI − Lei nº 13.146/2015), qual é um dever do Estado na educação?
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