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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • FCEE • 2025
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: 1. A restrição de participação. 2. A limitação no desempenho de atividades. 3. A capacidade de eliminação da deficiência por meio de intervenções específicas. 4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. 5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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